A Lei de Acesso à Informação Pública - LAI - (lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) tem por objetivo dar mais transparência às ações desenvolvidas pelo poder público executivo, legislativo e judiciário, nos níveis federal, estadual e municipal. ela representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

Visando garantir ao cidadão este direito fundamental – o de acesso à informação pública – a lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na constituição federal, a lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos.

A Prefeitura de São Luiz do Paraitinga já oferece ao cidadão uma série de informações referentes às receitas e despesas municipais, através do Portal da Transparência.